Certificado não incluso
Duração: 30 horas
Gestão de Ouvidorias na Era da Informação
A Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, como passou a ser conhecida a Lei 13.460/2017, registra os primeiros avanços normativos para a criação de um marco jurídico robusto de defesa dos direitos dos usuários, assim como a Lei de Acesso à Informação e o Controle Social das políticas públicas desempenham um papel fundamental na condução e transparência das ações governamentais. Hoje em dia, o domínio de tais conhecimentos por parte de todos (servidores e cidadãos) é fundamental na construção de relacionamentos memoráveis em uma sociedade digital cada vez mais informada, mais exigente e mais consciente de suas necessidades, seus direitos e seus deveres.
Detalhes do Curso
- Conceitos, princípios e diretrizes relativos à prestação dos serviços públicos na Era da Informação;
- direitos e deveres dos usuários;
- o papel das Ouvidorias Públicas na promoção dos direitos dos usuários e na melhoria dos serviços públicos;
- o processo de simplificação dos serviços públicos;
- a importância da avaliação dos serviços prestados ao cidadão;
- padronização dos procedimentos de recebimento, análise, prazos e respostas às manifestações (denúncias, reclamações, comunicação de irregularidades, elogios, simplificação, solicitações de providências) e pedidos de informações (prazos, recursos, sigilo, distinção entre pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados, trabalhos adicionais);
- como utilizar e elaborar a Carta de Serviços ao Usuário; A Lei 12.527/2011 – Acesso à Informação e sua importância no âmbito do Controle Social exercido pelas Instituições Públicas e, principalmente, pelo Cidadão.
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